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Vamos lá!

Muito bem! Você já sabe que se tornar um MEI foi um passo importante
para sua empresa.

Mas, se está com dúvidas sobre os processos que envolvem seu CNPJ,
não se preocupe! Separamos conteúdos que podem te ajudar:

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O que é o MEI?

O MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual – um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo formalizar seu negócio sem custos e burocracia.

Quais são as condições para abrir MEI?

Existem várias condições para formalizar seu negócio. Seguem algumas bem importantes:

  • O MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano (de janeiro a dezembro)
    • Caso a formalização ocorra depois de janeiro, o faturamento permitido será correspondente à média mensal de R$ 6.750,00 multiplicado pela quantidade de meses restantes para finalizar o ano, contando o mês em que está ocorrendo a formalização
  • O MEI não pode ser sócio nem participar de sociedade
  • Não pode abrir filial
  • Deve ter, no máximo, 1 empregado que receba o valor do salário mínimo ou piso da categoria de sua empresa – o que for maior
  • Estar enquadrado nas mais de 480 atividades permitidas. Conheça todas elas acessando o site www.portaldoempreendedor.gov.br
  • O MEI pode exercer ao mesmo tempo, com um único CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, como prestador de serviços, comércio ou indústria
  • Não precisa ter loja, ponto comercial ou um lugar certo para exercer as atividades. Então, pode trabalhar em casa

Como fazer a Formalização?

A formalização para abertura do MEI é gratuita e simplificada. Ela pode ser feita pelo site Portal do Empreendedor ou com nossos parceiros DicasMEI e MEIfácil.

Você só precisa informar:

  • RG e CPF
  • Endereço residencial e comercial (se o local de trabalho for diferente do residencial)
  • Caso tenha apresentado Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física nos últimos 2 anos, vai precisar do número do recibo de entrega da última declaração
  • Se não fez a declaração, o sistema vai pedir o número do título de eleitor

Assim que o processo de formalização é concluído, o CCMEI – Certificado de Condição do Microempreendedor Individual – fica pronto na hora. É só imprimir.

Esse documento comprova a formalidade e legalidade da empresa e tem caráter de alvará de funcionamento provisório com validade de 180 dias. Após esse prazo, ele se torna definitivo – a não ser que alguma irregularidade seja encontrada pela fiscalização.

Quais são os benefícios de abrir MEI?

A formalização traz vantagens para o MEI como empresário, pessoa física e para a sua família.

Benefícios para o MEI empresário:

  • Ter um CNPJ e produtos e serviços bancários como pessoa jurídica
  • Poder usar meios de pagamentos digitais, como boleto e máquina de cartão de crédito e débito
  • Segurança para desenvolver sua atividade de maneira formal e dentro da legalidade
  • Melhores negociações com fornecedores
  • Emitir nota fiscal
  • Dispensar a formalidade de escrituração fiscal e contábil
  • Fornecer produtos e serviços a órgãos públicos, como prefeitura

Benefícios para o MEI Pessoa Física: cobertura da Previdência Social e, com isso, ter direito a benefícios da aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença e salário maternidade.

Já para a família do MEI, a formalização garante acesso aos benefícios previdenciários, como pensão por morte e auxílio reclusão.

Quais são os deveres de um MEI?

A formalização traz para o MEI alguns deveres, com destaque para o pagamento mensal de impostos e fazer uma vez por ano a declaração de faturamento.

O MEI recolhe valor fixo mensal, que corresponde aos pagamentos das obrigações tributárias unificadas em boleto único – conhecido por DAS-MEI. Entenda a que se refere essa despesa:

  • 5% do valor do salário mínimo vigente para a Previdência Social (INSS)
  • R$ 5 para o imposto municipal (ISS), quando a atividade envolver prestação de serviços
  • R$ 1 para o imposto estadual (ICMS), quando a atividade for comércio ou indústria
  • Caso o MEI exerça ao mesmo tempo as atividades de prestação de serviços e comércio ou indústria, paga o valor acumulado de R$ 6.

O boleto vence todo dia 20 de cada mês e pode ser impresso pelo site Portal do Empreendedor ou de nossos parceiros DicasMEI e MEIfácil.

Já em relação à declaração anual de faturamento, o MEI deve prestar contas de sua receita referente ao exercício anterior ao ano vigente

A transmissão da Declaração de Faturamento, conhecida como DASN, tem que ocorrer todos os anos até as 23h59 do dia 31 de maio. Ela é feita apenas pela internet, no site Portal do Empreendedor, mesmo se a data-limite cair num fim semana ou feriado.

É possível fazer a formalização em mais de 1 atividade? Quais?

Sim, é possível exercer ao mesmo tempo, ou seja, com o mesmo CNPJ, 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, como prestador de serviços, comércio e indústria.

Confira as mais de 480 atividades no Site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas permitidas pela legislação.

Qual o custo do processo de formalização como MEI?

A formalização do empreendedor como MEI é um processo gratuito, isento de qualquer tarifa ou taxa.

Qual é a idade mínima para se tornar MEI?

A idade mínima para se tornar um MEI é 18 anos, desde que a pessoa não seja legalmente impedida. A emancipação do menor no Código Civil foi reduzida e poderá se dar entre 16 e 18 anos.

O que é a Consulta Prévia ou de Viabilidade à prefeitura?

A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do Distrito Federal – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para instalação das atividades. Ela também deve ser feita caso seja necessário incluir novas atividades profissionais ou alterar o endereço de trabalho.

Em muitos municípios, essa consulta pode ser feita pelo site da prefeitura.

É bom saber: a Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura é uma das exigências para abrir seu negócio de forma adequada. O ideal é que seja feita antes da formalização pelo site Portal do Empreendedor. Isso evita problemas na formalização, como o cancelamento do registro.

Posso trabalhar como ambulante?

Antes de se formalizar como MEI, o ambulante, com ou sem lugar fixo, deve verificar na Prefeitura se pode exercer sua atividade no local escolhido e, com isso, trabalhar dentro da legalidade.

- Para saber mais detalhes, acesse o artigo: Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura.

Posso trabalhar na minha casa?

Antes de se formalizar, você deve verificar na Prefeitura se seu negócio pode ser instalado na sua casa, conforme Legislação Municipal e, com isso, atuar dentro da regularidade e legalidade.

- Para saber mais detalhes, acesse o artigo: Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura.

O MEI pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI?

A formalização do MEI no mesmo endereço de outro MEI é uma prática comum, principalmente por reduzir custos.

Como cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos, o ideal é que você faça a Consulta Prévia na Prefeitura para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento de 2 empresas no mesmo endereço.

- Para saber mais detalhes, acesse o artigo: Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura.

Quais são as situações que não permitem ou têm ressalvas para a formalização como MEI?

Algumas situações precisam ser analisadas para que a formalização como MEI não traga prejuízos para o futuro empreendedor.

  • Servidor Público Federal: quando está em atividade, não pode se formalizar como MEI em hipótese alguma. Caso isso aconteça, pode ocorrer a exoneração das atividades profissionais.
  • Servidores Públicos Estaduais e Municipais: devem verificar os critérios da legislação que podem variar, conforme o estado ou município.
  • Pensionista: ao se formalizar como MEI, perde os benefícios.
  • Estrangeiro com visto provisório: não pode se formalizar como MEI.
  • Estrangeiro com visto permanente – RNE (Registro Nacional de Estrangeiros): pode se formalizar como MEI sem impedimentos.
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa: não pode fazer a formalização.

Algumas situações permitem a formalização como MEI, mas apresentam ressalvas:

  1. Pessoa que trabalha registrada no regime CLT com carteira assinada e é MEI também, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao seguro desemprego, se constar receita na Declaração Anual Simplificada apresentada pelo MEI.
  2. Pessoa que recebe os benefícios previdenciários: auxílio-doença ou salário-maternidade, ao se formalizar como MEI durante o período de afastamento pelo INSS, perde o benefício a partir do mês da formalização.
  3. Pessoa que recebe o auxílio-idoso, ao se formalizar como MEI, perde o auxílio a partir do mês da formalização.
  4. Pessoa que está aposentada por invalidez, se fizer a formalização como MEI, será considerada apta ao trabalho e perde o benefício a partir do mês da formalização.
  5. Pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, conhecido por BPC-LOAS, ao se formalizar como MEI, não perde o benefício de imediato, mas pode acontecer avaliação do serviço social que, ao identificar o aumento da renda familiar e a não mais necessidade do benefício, pode suspender o benefício.
  6. Pessoa que recebe Bolsa Família, ao se formalizar como MEI, não terá o cancelamento imediato do benefício, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato e só será feito no ano de atualização cadastral.

Se eu for MEI, vou poder emitir nota fiscal?

Sim, a Nota Fiscal (NF) registra a transferência de um bem ou uma prestação de serviços de uma empresa para outra empresa ou para pessoa física. É instrumento que oficializa o fato gerador para recolhimento de impostos e contribuições. Por isso, a não utilização pode ser considerada uma irregularidade.

O MEI não é obrigado a emitir documento de nota fiscal para a venda ou prestação de serviços destinados à clientes pessoa física, somente se for solicitado pelo cliente. Já para os casos em que a venda ou prestação de serviços é feita para clientes pessoa jurídica (empresas), a emissão é obrigatória.

Os tipos de notas fiscais mais usados pelo MEI são: talão e eletrônica.

Posso ser MEI e trabalhar com carteira assinada no regime CLT?

Não há impedimento de um empregado com carteira assinada no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exercer atividade econômica como MEI. No entanto, não é permitida a substituição do vínculo empregatício principal (emprego com carteira assinada) pela condição de MEI, pois o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor e não às empresas que o contratem.

Com isso, o MEI não pode ter com o contratante de seu serviço uma relação de emprego, com as seguintes características:

  • Pessoalidade: relação de confiança entre as partes
  • Subordinação: receber ordens do empregador
  • Habitualidade: prestação de serviços contínuos, sem interrupção
  • Onerosidade: pagamento de salário mensal, de forma contínua e não eventual

A formalização como MEI não impedirá, automaticamente, o recebimento do seguro-desemprego. O impedimento ocorrerá somente se constar receita na Declaração Anual Simplificada (DASN) apresentada pelo MEI.

É bom saber:

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade não podem ser MEI.

  • Empregados de empresas públicas estaduais ou municipais devem verificar se há alguma norma legal de seu estado ou município que trate sobre o assunto e, assim, se certificar da possibilidade de formalização como MEI.

    • A formalização como MEI de funcionários públicos, quando indevida, pode acarretar a exoneração das atividades em exercício.

Se eu for MEI, vou ter acesso aos benefícios previdenciários?

Ao se formalizar, o MEI começa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:

Para o MEI:

  • Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observada a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses, a contar do 1º pagamento em dia. Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre são consideradas.

  • Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do 1º pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses 2 benefícios.

  • Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do 1º pagamento em dia.

Para os dependentes:

  • Pensão por morte e auxílio-reclusão: esses 2 benefícios têm duração variável, conforme idade e tipo do beneficiário.

    • Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge:

      • Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha feito 18 contribuições mensais à Previdência

      • Se o casamento ou a união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado

    • Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge:

      • Se o óbito ocorrer depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável

      • Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e do tempo de casamento/união estável

      Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício
      Menos de 21 anos 3 anos
      Entre 21 e 26 anos 6 anos
      Entre 27 e 29 anos 10 anos
      Entre 30 e 40 anos 15 anos
      Entre 41 e 43 anos 20 anos
      A partir de 44 anos Vitalício
    • Filho, ou a pessoa a ele equiparada, ou o irmão dependente:

      • O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência

Para os benefícios que exigem carência mínima, as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições.

O MEI perde a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social e direito aos seus benefícios) em regra, com o vencimento da 13ª parcela em atraso. Já para o MEI que contribui por mais de 10 anos, a perda da qualidade de segurado se dará após 24 meses da interrupção da contribuição.

É bom saber: o cálculo dos benefícios é feito com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em 1 salário-mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário-mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salário-mínimo.

Para requerer os benefícios, o MEI deve ligar na central de atendimento do INSS pelo número 135 e marcar seu atendimento. A ligação é gratuita se for feita de telefone fixo, de celular, haverá o custo de uma ligação local.

Aposentado pode se formalizar como MEI?

Conforme regras vigentes da Previdência Social, o MEI é segurado obrigatório da Previdência Social e, com isso, a partir do momento que inicia suas atividades, fica obrigado a contribuir, esteja aposentado ou não.

O aposentado por invalidez que retornar ao trabalho por meio da formalização como MEI ou fazendo qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

Agora que já sou MEI, quais são os próximos passos?

- Fazer o licenciamento nos órgãos regulatórios fiscalizadores: vigilância sanitária, corpo de bombeiros e meio ambiente, caso a atividade a ser exercida tenha necessidade, conforme apontamento na consulta prévia ou viabilidade de endereço com a prefeitura do município

- Se for prestador de serviço, é necessário providenciar a inscrição municipal na prefeitura para poder emitir nota fiscal de serviços e ter a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)

- Se for comércio ou indústria, você precisa fazer a inscrição estadual no site da Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do estado de atuação para poder emitir a nota fiscal de comércio e ter a AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais)

Como consigo informações sobre o boleto DAS e Imposto de Renda?

Acreditamos que as questões abaixo podem ajudar. Dá uma olhada:

Qual a data para pagar o boleto DAS?

O boleto DAS vence no dia 20 de cada mês e fica disponível no Portal do Empreendedor.

Em parceria com DicasMei e MeiFácil você pode gerar o DAS agora mesmo.

O MEI tem que fazer declaração de faturamento (imposto de renda) da sua empresa? Se sim, qual é a data-limite?

A declaração de faturamento anual (DASN) é obrigação de cada microempreendedor individual. A transmissão da DASN é até as 23h59 do dia 31/05 de todo ano e deve ser feita pela internet, no site Portal do Empreendedor.

A obrigação também é devida para o MEI que não teve faturamento ou ficou sem movimentação financeira referente às informações do ano anterior. Nesse caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Posso contratar um funcionário? Quanto pago e quais são minhas obrigações?

O MEI pode contratar 1 empregado com remuneração de 1 salário mínimo ou piso salarial da categoria – o que for maior. É necessário assinar a carteira de trabalho e preencher mensalmente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) e também fazer a contribuição previdenciária ao INSS.

As obrigações são:

  • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): o MEI deve fazer o pagamento do FGTS até o dia 7 de cada mês em conta bancária vinculada ao trabalhador junto à CEF (Caixa Econômica Federal), na importância de 8% calculada sobre o valor do salário que será pago. Caso não haja expediente bancário no dia 07, a entrega deve ser antecipada para o dia de expediente bancário anterior. Esse é um encargo do empregador, não pode ser descontado do salário do empregado. Quando o MEI entregar a GFIP/SEFIP, é gerado a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS), para que possa fazer o pagamento.

  • Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): para contribuir, o empregado do MEI pagará 8% do seu salário ao INSS, enquanto que o MEI pagará a sua cota patronal da contribuição ao INSS equivalente a 3% do salário do seu empregado. Ou seja, o MEI deve descontar 8% do salário de seu empregado e repassar ao INSS pela GPS (Guia da Previdência Social) junto com sua cota patronal mensal, que é de 3% - totalizando o recolhimento de 11%.

Ao admitir um empregado, o MEI deve pedir a entrega dos documentos abaixo:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): deve ser solicitada ao empregado para as devidas anotações e devolvida em até 48 horas. Quando o funcionário entregar a CTPS ao empregador, é recomendável a emissão de protocolo de entrega ou contra recibo – assim como na hora em que o empregador devolver o documento ao trabalhador

  • Certificado militar: prova de quitação com o serviço militar (para maiores de 18 anos)

  • Certidão de nascimento ou de casamento e certidão de nascimento dos filhos: servem para verificar os dados para a concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para o imposto de renda

  • Atestado médico de saúde ocupacional: atesta a sanidade física e psicológica do empregado

  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte: para saber se o empregado usa ou não transporte público para ir e voltar ao trabalho

  • Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão do PIS (Programa de Integração Social) e título de eleitor

  • Assinatura do contrato de trabalho em 2 vias: registra o acordo formal de trabalho que está sendo estabelecido entre as partes, ou seja, empregador e empregado

Após o recebimento de toda a documentação, as principais obrigações do MEI com seu empregado são:

  • Fazer a anotação do contrato de trabalho na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)

  • Preencher o livro ou ficha de matrícula de empregado

  • Comunicar a contratação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

  • Fazer a inscrição do empregado no PIS (Programa Integrado Social), caso ele não tenha

  • Pagar o salário mensalmente

  • Disponibilizar o demonstrativo de pagamento mensal informando o valor e os descontos legais

  • Prestar, mensalmente, informações sobre a remuneração do empregado no sistema SEFIP/GFIP (Sistema Empresa FGTS e Informações à Previdência) da CEF (Caixa Econômica Federal)

  • Fazer o desconto da contribuição previdenciária do empregado e recolher juntamente com a sua contribuição ao INSS

  • Fornecer ao empregado, no fim de cada ano, o demonstrativo de rendimento e imposto pago para fins do imposto de renda da pessoa física (IRPF)

  • Entregar, anualmente, a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)

Caso o empregado se afaste por algum motivo contemplado nos benefícios previdenciários, o MEI pode contratar um novo empregado por tempo determinado.

Posso emitir nota fiscal eletrônica? Preciso de certificado digital?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica, mas, se quiser, é preciso estar de acordo com as legislações tributárias: estadual e/ou municipal.

  • Prestação de serviços: caso o município de domicílio do MEI adote o Sistema de Emissor Eletrônico, a emissão da NF-e somente será possível após a liberação do alvará definitivo e registro da inscrição municipal na Prefeitura

  • Comércio ou indústria: pelo site www.nfe.fazenda.gov.br , é possível fazer o download de um programa gratuito para emissão da nota fiscal. Para usar esse programa, é necessário apresentar um certificado digital disponibilizado por empresas credenciadas

Confira as dicas que preparamos sobre a emissão de notas fiscais:

  1. Para comprovar a compra de produtos sem nota fiscal, o MEI deve emitir uma nota fiscal de entrada em seu próprio talão (bloco), ou seja, deve preencher na nota fiscal a opção entrada de mercadoria com seus próprios dados (campo do destinatário), informando todas as mercadorias compradas sem comprovantes. Também é possível solicitar a emissão de uma nota fiscal avulsa junto a Secretaria de Fazenda Estadual.

  2. Todas as mercadorias enviadas pelos correios e/ou transportadora para fora do estado devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, de nota fiscal, seja vendas para pessoas físicas ou jurídicas. As mercadorias enviadas sem nota fiscal podem ser apreendidas pela fiscalização tributária federal e/ou estadual.

  3. O MEI deve manter as notas fiscais de suas compras e vendas arquivadas por 5 anos, a contar da data de sua emissão.

Certificado digital

O MEI não é obrigado, por lei, em ter um certificado digital.
No entanto, se optar por emitir nota fiscal eletrônica, tem que seguir as regras das legislações tributárias do estado e município. Na maioria das vezes, é solicitado que se faça a contratação de certificadora digital.

Alguns estados e municípios disponibilizam gratuitamente para o MEI um ambiente seguro que substitui a certificação digital. Pesquise se na sua região você tem esse benefício.

O MEI é obrigado a abrir conta bancária como pessoa jurídica?

O MEI não é obrigado a abrir conta bancária como pessoa jurídica, mas, se quiser fazer movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e garantir os benefícios de crédito, terá que abrir uma conta-corrente pessoa jurídica.

O MEI pode emitir boletos de cobrança pela instituição bancária?

Se você tem um conta-corrente pessoa jurídica no Bradesco, solicite a liberação do serviço em sua agência e, depois, faça as emissões pelo Bradesco Net Empresa.

O MEI precisa fazer declaração de faturamento (imposto de renda) da sua empresa? Se sim, qual é a data-limite?

O MEI que não teve faturamento ou ficou sem movimentação financeira é obrigado a fazer a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) referente às informações do ano anterior. Nesse caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

A transmissão da DASN é até as 23h59 do dia 31/05 de todo ano e deve ser feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor.

O MEI precisa declarar o imposto de renda de pessoa física?

O MEI não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), conforme Ato Declaratório Executivo nº 70/2009.
Mas se o MEI, na qualidade de contribuinte, tiver outras fontes de renda, como aluguéis, trabalho assalariado e se enquadrar em outras hipóteses de obrigatoriedade, terá que entregar a DIRPF anualmente.
É importante lembrar que DIRPF é a declaração de imposto de renda para pessoa física e DASN para pessoa jurídica.

Posso colocar o boleto DAS em débito na conta-corrente?

Sim. Você pode incluir na conta pessoal ou da empresa, desde que a conta esteja em um dos bancos da rede arrecadadora. Veja como fazer:

Etapa 1

Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br e clique em JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – SERVIÇOS > Pague sua Contribuição Mensal > Débito Automático

Nesse momento, você será direcionado para o site do Simples Nacional.

Etapa 2

No campo Débito Automático, clique em Código de Acesso e digite: CNPJ, CPF, código de acesso do Simples Nacional, caracteres de segurança, DIRPF - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se a entregou em um dos 2 últimos anos) ou título de eleitor (se não entregou a DIRPF) e data de nascimento.

Agora, é só seguir os procedimentos descritos até concluir a solicitação.

Caso não tenha ou não se lembre do código de acesso do Simples Nacional, clique no link específico para gerar um novo código.

Para solicitações feitas até o dia 10, o boleto – que vence dia 20 – já será pago em débito automático.

Para solicitações feitas após o dia 10, o boleto – que vence dia 20 – deve ser pago por meio da guia impressa. No próximo mês, o débito será direto na conta.

Atenção às situações que envolvem benefícios previdenciários:

Recebia benefício previdenciário: caso não esteja mais recebendo o benefício, a opção deve ser feita após 10 de janeiro do ano seguinte ao último recebimento. Ou seja, não optar pelo débito automático do DAS no ano em que recebeu o benefício.

Estou recebendo benefício previdenciário: não optar pelo débito automático do DAS. Continue pagando por meio da guia impressa e só faça a opção quando não estiver mais recebendo o benefício.

Comecei a receber o benefício previdenciário: se seu boleto DAS estava em débito automático, você deve desativar a opção e fazer os pagamentos por meio da guia impressa.

Posso incluir uma nova atividade no meu registro inicial?

Sim, você pode incluir e excluir atividades durante o ano. O valor do boleto DAS só será alterado em janeiro do ano seguinte.

Como faço para ter o alvará de funcionamento definitivo?

A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento para o MEI depende das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A liberação costuma ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI. Depois desse prazo, o alvará provisório é convertido em definitivo.

Como faço para ter a Inscrição Municipal?

Cada município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários pode variar de um local para outro. Mas, de modo geral, os documentos costumam ser: RG, CPF, CCMEI, comprovante de endereço residencial e comercial.

Em algumas situações, dependendo da atividade da empresa, serão solicitados documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária, laudo de vistoria do corpo de bombeiros, cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, consulta prévia ou de viabilidade à prefeitura, entre outros.

Como faço para ter Inscrição Estadual?

Cada estado tem legislação própria para emitir a Inscrição Estadual, e muitos fazem o cadastro pelo site da Secretaria de Fazenda Estadual.

Em alguns estados, o MEI é dispensado de ter Inscrição Estadual, devendo manter em seu estabelecimento ou local onde exerça as atividades, para comprovação de sua condição e pronta exibição à fiscalização do ICMS, cópia do CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Os documentos exigidos variam de estado para estado, mas costumam ser: RG, CPF, CCMEI, comprovante de endereço residencial e comercial.

Como consigo um talão de notas fiscais?

A emissão do talão de notas fiscais depende das leis de cada estado e município. Como regra geral, você deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado para as atividades de indústria e/ou vendas e/ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal, ou a Secretaria de Fazenda do Município/Prefeitura para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal, e solicitar a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF. Assim que estiver com a AIDF, vá a uma gráfica credenciada para confeccionar os talões (blocos) de notas fiscais.
Outro tipo de nota fiscal impressa é a avulsa, que pode ser usada se estiver prevista na legislação estadual ou municipal.
Para emitir a nota fiscal avulsa, vá a um posto de atendimento da Secretaria de Fazenda Estadual de seu município.

Que cuidados devo ter com a segurança sanitária?

De acordo com a legislação Estadual e/ou Municipal, todas as atividades que prestam serviços ou produzem e comercializam na área de alimentos, salões de beleza, cosméticos, produtos de limpeza, entre outras, devem ter o licenciamento sanitário na Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal.

O MEI tem estabelecido pela ANVISA e Vigilâncias Sanitárias resolução específica, a RDC nº 49/2013, que trata exclusivamente sobre a regularização para o exercício das atividades de interesse sanitário.

Que cuidados devo ter com o Corpo de Bombeiros?

Conforme publicado no Portal do Empreendedor, os cuidados que devem ser respeitados são:

  1. Se você já é ou quer se tornar um Microempreendedor Individual que exerce atividade em casa, não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar. Mesmo assim, para sua segurança e de sua família, recomenda-se que:

    • instale um extintor de incêndio de pó ABC em local de fácil acesso
    • use cilindros de GLP que tenham válvula de segurança, como P-13 Kg
    • não use simultaneamente mais de 1 cilindro de GLP (central)
    • o cilindro de GLP deve estar em local ventilado, com mangueira e registro certificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade
  2. Se você trabalha ou quer trabalhar como ambulante, com carrinho de lanche, barraca ou similar, ou vai até o cliente prestar serviço ou vender produto, não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar. Mesmo assim, preste atenção nestas recomendações:

    • use botijão de gás (GLP) que tenha válvula de segurança, como P-13 Kg
    • o cilindro de GLP deve estar em local ventilado, com mangueira de revestimento metálico e registro certificado pelo INMETRO, dentro do prazo de validade
    • se usar cilindro de GLP, mantenha, se possível, 1 extintor de incêndio de pó ABC em local de fácil acesso
  3. Se seu negócio está ou estará em uma construção no térreo de até 200m² de área construída e com saída direta para a via pública, você deve tomar as seguintes medidas de segurança:

    • ter 1 extintor do tipo ABC ou uma unidade extintora para incêndio de classe A e outra para classes B:C
    • usar sinalização de emergência com a finalidade de indicar as rotas de saída da edificação e facilitar a localização dos equipamentos de combate ao incêndio
    • ter saída de emergência de, no mínimo, 80 centímetros de largura
  4. Se seu negócio está ou estará em uma construção com até 750m² de área construída e até 3 andares, e comercialize ou armazene até 250 litros de líquido inflamável ou combustível, use ou armazene gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 90 kg, funcione em estabelecimentos com lotação superior a 100 pessoas – quando se tratar de local de reunião de público – ou em imóvel com subsolo de uso exclusivo, como estacionamento, deve tomar as seguintes medidas de segurança contra incêndio:

    • no mínimo, 1 extintor de classe A e outro classes B:C ou 2 extintores classes ABC por andar

    • em locais com riscos específicos, instalar extintores de incêndio, independentemente da proteção geral da edificação ou área de risco, como casa de caldeira, casa de bombas, casa de força elétrica, casa de máquinas, galeria de transmissão, incinerador, elevador de casa de máquinas, escada rolante de casa de máquinas, quadro de redução para baixa tensão, transformadores, contêineres de telefonia, gases ou líquidos combustíveis ou inflamáveis

    • usar sinalização e iluminação de emergência com a finalidade de indicar as rotas de saída da edificação e facilitar a localização dos equipamentos de combate ao incêndio

    • os pontos de iluminação de emergência (blocos autônomos) devem ser instalados nos corredores de circulação (aclaramento), nas portas de saída dos ambientes (balizamento) e nas mudanças de direção (balizamento). A distância máxima entre 2 pontos de iluminação de emergência não deve ultrapassar 15 m e, entre o ponto de iluminação e a parede, 7,5 m

    • saída de emergência de, no mínimo, 80 cm de largura

    • as escadas, os acessos e as rampas devem:  

      • ser construídas em materiais não inflamáveis

      • ter piso antiderrapante

      • ser protegidas por guarda-corpo em seus lados abertos (a altura das guardas, medida internamente, deve ser, no mínimo, de 1,10 m ao longo dos patamares, escadas, corredores, mezaninos e outros, medida verticalmente do topo da guarda a uma linha que una as pontas dos bocéis ou quinas dos degraus)

      • ter corrimãos dos 2 lados, com extremidades voltadas à parede ou – quando conjugados com o guarda-corpo – finalizar neste ou diretamente no piso (os corrimãos devem estar situados entre 0,80 m e 0,92 m acima do nível do piso)

      • estar desobstruídas e ter largura mínima de 1,20 m

Quais cuidados devo ter com o meio ambiente?

Algumas atividades exercidas pelo MEI são consideradas de Alto Risco para o meio ambiente e devem ter a licença ambiental para funcionar de acordo com a legislação vigente no estado e/ou município.

Podemos citar como exemplo as atividades de fabricante de sabão, detergente, desinfetante, produtos de perfumaria, higiene pessoal, de limpeza, entre outros.

Para esclarecer todas as dúvidas, consulte a Secretaria de Meio Ambiente ou a Prefeitura.

Qual o limite para compras de mercadorias e insumos para o MEI?

O que faço pra ter máquina de cartão de crédito e/ou débito?

A maquininha de crédito e débito é uma grande aliada na hora de vender. O Bradesco conta com soluções interessantes que cabem no seu bolso, não deixe de conferir.

Alguns Estados e Municípios exigem também o cumprimento de requisitos legais, com isso, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal para verificar as exigências da legislação tributária a serem cumpridas.

O período de contribuição como MEI será somado a outros períodos para a Previdência Social?

O tempo de contribuição para a Previdência Social, segundo a legislação vigente, pode ser contado para concessão de aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, desde que os recolhimentos tenham sido efetuados.

Para o MEI ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, precisa complementar sua contribuição mensal, que hoje é de 5% e está inclusa no boleto de arrecadação DAS, com mais 15% do salário mínimo, usando o código 1910 do INSS – o que vai totalizar o valor de 20% do salário mínimo vigente.

Com isso, o MEI terá direito ao benefício quando atingir os seguintes períodos de contribuição (homem, após 35 anos de contribuições e mulher, 30 anos).

Para mais informações sobre esses procedimentos, entre em contato com a Central 135 do INSS.

Como MEI, se eu engravidar, como solicito o salário-maternidade?

Para solicitar o salário-maternidade, a MEI que já cumpriu o prazo de carência de 10 meses deve agendar o requerimento na Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou no site da Previdência Social, clicando na opção Requerimento de Salário-Maternidade.

O salário-maternidade da MEI é pago pelo INSS e corresponde ao valor do salário mínimo vigente. Durante o recebimento, será descontado automaticamente 5% do valor desse benefício, a título de contribuição previdenciária da segurada.

O MEI do sexo masculino pode ter direito ao benefício nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial ocorrida a partir de 25/10/2013 (data da publicação da Lei nº 12.873/2013); e também a segurada MEI, nas hipóteses de parto natimorto, adoção e aborto não criminoso.

Preciso recolher o boleto DAS se estiver recebendo algum benefício previdenciário?

Se estiver recebendo auxílio-doença ou salário-maternidade, deve gerar e pagar a DAS-MEI quando o ICMS (R$ 1 / mês) ou ISS (R$ 5/ mês) acumularem R$ 10.

Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10, serão cobrados juros e multa sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições.

Como faço para emitir o Boleto DAS em atraso?

O que acontece se eu não pagar o boleto DAS? Como regularizo?

Se não pagar o boleto DAS, seus débitos podem ser inscritos em dívida ativa, além de gerar prejuízo ou penalidade com o INSS/Previdência Social:

  • Quando o MEI deixa de pagar as contribuições, a condição de segurado da Previdência Social se mantém por 12 meses. Após a 13ª parcela em atraso, a condição é cancelada.

  • Se o MEI contribui há mais de 10 anos seguidos, a perda da condição de segurado ocorre após 24 meses da interrupção dos pagamentos.

    • Para regularizar boletos DAS em atraso, sugerimos que você faça o parcelamento dos débitos.

Se optar por encerrar suas atividades empresariais e, com isso, parar com as cobranças dos boletos DAS, é necessário dar baixa no registro e fazer a extinção do MEI. A baixa do registro como MEI, sem quitação dos débitos, não impede que sejam lançados ou cobrados do titular depois.

Como faço para transmitir a Declaração Anual de Faturamento em atraso? Tem multa?

Mesmo se perder o prazo, você poderá transmitir a DASN a qualquer momento, mas terá que pagar uma multa à Receita Federal. O valor para pagar o envio da declaração em até 30 dias é de R$ 25. Depois desse período, fica em R$ 50. Os valores podem sofrer pequenos reajustes em função do prazo em atraso.

Como faço para pagar os Boletos DAS que estão em atraso?

Como condição para parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), relativa aos períodos que apresentam débitos e que serão parcelados. Após a entrega da DASN, o MEI tem que esperar 5 dias úteis para solicitar o parcelamento, devido ao prazo do sistema para reconhecer o envio da declaração. No parcelamento, não pode ser incluso a multa pela entrega da DASN em atraso.

Os débitos do ano vigente não podem ser parcelados, pois a Declaração Anual de Faturamento (DASN) refere-se sempre a movimentação financeira do ano anterior.

Os débitos existentes em 2017 devem ser declarados na DASN, no período de 01/01 a 31/05 de 2018. A única exceção é na hipótese de extinção da empresa em 2017.

Para fins de parcelamento, são considerados os débitos conhecidos como exigíveis e não exigíveis.

Os débitos exigíveis são os que se referem aos últimos 5 anos que a Receita Federal tem direito à “cobrar" de qualquer contribuinte a contar do último mês pendente.

Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente, se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI. Mas, em contrapartida, a inclusão deles no parcelamento possibilita a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria. Cabendo, portanto, ao MEI a decisão de incluir ou não no parcelamento.

O parcelamento disponibilizado pela Receita Federal a qualquer momento é o conhecido como convencional, que permite ao MEI parcelar os débitos em até 60 parcelas, com o valor mínimo de cada parcela de R$ 50.

As parcelas são corrigidas mensalmente considerando a atualização prevista em lei.

Não é permitido ao MEI escolher o número de parcelas, o sistema calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possíveis, respeitando o valor da parcela mínima de R$ 50.

É bom saber: além da parcela mensal referente ao acordo de parcelamento dos débitos, você tem que fazer o pagamento do DAS relativo ao mês vigente.

Quais são os procedimentos para contratar outro colaborador no caso do afastamento do empregado?

A partir do atendimento dos requisitos e da condição legal para o afastamento, o MEI pode contratar outro funcionário. O contrato será válido durante o tempo de afastamento do funcionário em licença.

Como exemplo, a licença maternidade é caracterizada a partir do momento em que o MEI é notificado pela funcionária com a entrega do atestado médico para o afastamento ou da certidão de nascimento do filho.

Como altero meu cadastro no Portal do Empreendedor?

Para alterar o endereço comercial ou a atividade econômica, primeiro, você deve pedir uma consulta prévia ou viabilidade na Prefeitura para saber se há impeditivos nas mudanças desejadas.

A alteração de dados cadastrais permite que o MEI faça mudanças na constituição atual da sua empresa, obedecendo às modalidades de alterações permitidas:

  • Exclusão do título do estabelecimento (nome fantasia)
  • Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado
  • Alteração de endereço entre estados
  • Alteração de endereço dentro do mesmo município
  • Alteração do telefone
  • Alteração de e-mail
  • Exclusão de e-mail
  • Alteração do título do estabelecimento (nome fantasia)
  • Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias)
  • Alteração de capital social
  • Alteração da forma de atuação

É permitido fazer até 8 alterações de uma vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI.

Posso vender para o Governo? Tenho benefícios?

O MEI pode vender para a Prefeitura e tem tratamento diferenciado.

Um dos aspectos mais importantes do tratamento diferenciado está nas compras públicas, com destaque para vendas à: Prefeituras e Secretarias Municipais, Governo e Secretarias Estaduais e até para o Governo Federal.

Alguns exemplos de itens que os órgãos públicos compram do MEI são: merenda para escolas, material escolar, uniformes, equipamentos de segurança, serviços de manutenção, hortaliças e produtos alimentícios.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê condições de participação diferenciada por meio de: licitações exclusivas, licitações com cotas reservadas e licitações com obrigatoriedade de subcontratação de pequenos negócios.

As contratações exclusivas para o MEI e/ou MPE (Micro e Pequena Empresa), são as que têm itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. Há também as quotas reservadas para participação do MEI e/ou MPE, nas contratações de bens de natureza divisível, em que o valor da contração é acima de R$ 80 mil. O MEI também pode ser subcontratado pela grande empresa para execução de obras e serviços, quando houver a previsão de subcontratação no edital.

Na prática, significa que o Governo pode lançar compras exclusivas para a participação de MEI.

Outra vantagem para os pequenos negócios dos quais o MEI está incluso é o empate ficto, em que o MEI tem a preferência, podendo cobrir a proposta melhor classificada apresentada por uma grande empresa, desde que sua proposta seja até 5% acima do valor da melhor proposta classificada, no caso da modalidade do pregão e de até 10% nas demais modalidades.

Isso quer dizer que o MEI tem a opção de cobrir a proposta que foi vencedora, conforme os parâmetros descritos acima.

O MEI, para participar das licitações e contratações públicas, de forma geral, deve estar cadastrado ao órgão comprador e/ou portal de compras.

Veja como fazer o cadastro:

  1. Seguir o tutorial de credenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), acessando: www.comprasnet.gov.br/tutoriais/sicaf/fornecedor/html/index.html

  2. Após o preenchimento eletrônico, conforme tutorial acima, o MEI deve validar o cadastramento em uma Unidade Cadastradora, localizada nas diversas Unidades da Federação, mediante apresentação da documentação exigida para cada nível.

    1. Credenciamento
    2. Habilitação Jurídica
    3. Regularidade Fiscal Federal
    4. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal
    5. Qualificação Técnica
    6. Qualificação econômico financeira
  3. Cadastrar-se no Comprasnet, acessando: www.comprasgovernamentais.gov.br

    1. Consultar o Manual do Fornecedor disponível na opção Publicações/Manual

    2. Inserir login e senha na opção Acesso Restrito/Fornecedor

Posso comprar mercadorias de outros estados?

Caso o MEI compre mercadorias de outro estado que não seja o seu de origem, pode ocorrer a cobrança de Diferencial de Alíquota de ICMS ou a responsabilidade solidária pela Substituição Tributária.

Diferencial de Alíquota de ICMS

O MEI está sujeito ao pagamento de Diferencial de Alíquota de ICMS, caso compre de outro estado, mercadoria destinada a seu uso e consumo, para comercializar ou ainda, para integrar seu patrimônio. Com isso, deve fazer o pagamento do Diferencial de Alíquota do ICMS, valor relativo à diferença entre a alíquota do seu estado de origem e do estado em que está efetivando a compra.

O MEI deve comparecer a uma repartição da Receita Estadual mais próxima para fazer o recolhimento do imposto, no mês subsequente às compras, verificando a data-limite para o pagamento. Caso não seja pago, serão gerados juros e multas.

É bom saber: caso o local da venda das mercadorias ocorra em outro estado, que não o da origem do registro do MEI, deve ser consultada a legislação tributária do estado onde os produtos serão vendidos, para verificar as normas relativas à necessidade de pagamento antecipado do imposto devida àquela Unidade da Federação, bem como quanto à emissão de documentos fiscais em relação às operações a serem praticadas em seu território.

Substituição Tributária de ICMS

A Substituição Tributária de ICMS também ocorre na compra de mercadorias de outro estado que não seja o de registro do MEI. Nesse caso, já existe convênio vigente entre as Secretarias de Receitas Estaduais estabelecendo previamente a tributação de ICMS.

O valor do ICMS já está embutido no preço de compra do produto e vem destacado na nota fiscal. A categoria do MEI não o habilita de ser substituto tributário, ou seja, não tem como ser recuperado o imposto.

No entanto, isso não impede que o MEI seja responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. Desse modo, caso receba mercadoria sujeita à substituição tributária sem a devida retenção na nota fiscal, o MEI deverá recolher o imposto relativo à substituição tributária. No caso de dúvidas, deve procurar a Receita de Fazenda Estadual.

O que acontece se meu faturamento superar o teto permitido para o MEI?

Ao superar o limite do faturamento anual (janeiro a dezembro) de R$ 81 mil, o MEI começa a pagar impostos como uma microempresa. São 2 situações:

  • Até R$ 97.200

    Se o faturamento for maior que R$ 81 mil, mas não ultrapassar R$ 97.200 (menor que 20% de R$ 81 mil), o MEI deve recolher os boletos DAS na condição de MEI até o mês de dezembro, inclusive com o pagamento do DAS de 20 de janeiro, normalmente ao que se refere à competência de dezembro do ano anterior.

  • Acima de R$ 97.200

    Se o faturamento for superior a R$ 97.200,00 (maior que 20% de R$ 81 mil), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 4.800.000,00), o MEI passa a ter a condição de recolhimento de impostos na categoria de Microempresa (se o faturamento foi de até R$ 480.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja de R$ 480.000,01 a R$ 4.800.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário, recolhendo o faturamento mês a mês com juros, multa e correção.

    Exemplo: Se ultrapassou os R$ 97.200,00, em julho, e não ultrapassou R$ 480.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro.

    Importante saber: no caso de início das atividades entre os meses de fevereiro a dezembro, deve ser observada a proporcionalidade (R$ 81 mil/12 meses= R$ 6.750,00/mês) para o limite de faturamento anual, multiplicado pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

    O MEI tem que comunicar seu desenquadramento obrigatório a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso. O desenquadramento pode ser feito por meio do serviço “Desenquadramento do SIMEI” disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

    Após a solicitação de desenquadramento obrigatório, o MEI deve recolher um DAS Complementar pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Também terá que preencher e transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), – uma das obrigações da categoria do MEI –, e é através dela que o MEI presta contas do seu faturamento anual. O boleto DAS é gerado com a transmissão da DASN-SIMEI.

    Fique Atento: a partir do mês de janeiro, o MEI desenquadrado e agora na condição de porte como Microempresa, continua a recolher os impostos no sistema tributário do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas - comércio, indústria e/ou serviços.

Como faço o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento ocorre quando o MEI tiver a necessidade ou deixar de atender quaisquer das condições exigidas para a categoria de Microempreendedor Individual, com destaque para:

  • Ultrapassar o limite legal de faturamento anual (janeiro a dezembro) de R$ 81 mil
  • Contratar mais de 1 funcionário
  • Abrir uma filial
  • Entrada de 1 sócio na empresa
  • Exercer atividade não permitida para o MEI

O desenquadramento pode ser feito por:

  • Opção do próprio MEI:

    Pode ser feito a qualquer momento, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Caso a solicitação ocorra no mês de janeiro, os efeitos do desenquadramento se aplicam no ano vigente.

  • Caráter obrigatório:

    Quando o MEI exceder, no ano, o limite de faturamento bruto de R$ 81 mil, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

    1. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% - que seria o valor de R$ 97.200,00

    2. retroativamente a 1º de janeiro do ano da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o limite em mais de 20% - que seria com valores acima de R$ 97.200,00

      Observação: No caso de início das atividades entre os meses de fevereiro a dezembro, deve ser observada a proporcionalidade (R$ 81.000,00/12 meses= R$ 6.750,00/mês) para o limite de faturamento anual, multiplicado pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
      Exemplo: Para o MEI que fez o registro em março/2017, seu limite de faturamento para o ano será R$ 67.500,00 (R$ 6.750,00 x 10 meses = R$ 67.500,000).

    Deixar de atender qualquer uma das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 91, da Resolução CGSN nº 94/2011, para condição de MEI, devendo a comunicação ser feita até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorrida situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

    Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 73 da Resolução CGSN nº 94/2011.

  • Automático:

    Será desenquadrado automaticamente quando o MEI promover a alteração de dados no CNPJ que causem:

    1. Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Exemplo: mudar a natureza jurídica para sociedade.

    2. inclusão de atividade econômica não permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. As mais de 480 atividades autorizadas pela LC 128/08 estão listadas no Portal do Empreendedor e podem ser conhecidas acessando: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas

    3. Abertura de filial.

    Os efeitos do desenquadramento passam a vigorar partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva.

    Exemplo: Em fevereiro/2017, o MEI faz alteração no CNPJ incluindo atividade não autorizada (ocupação não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011) com data de evento informada de 15/02/2017. O desenquadramento será feito automaticamente com efeitos a partir de 01/03/2017.

O desenquadramento pode ser feito por meio do serviço Desenquadramento do SIMEI disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Posso fazer importação de produtos?

O MEI pode importar produtos por conta própria, por meio do comercial trading ou ainda pelos Correios pelo importa fácil, desde que a atividade desenvolvida permita a operação, e os produtos comercializados sejam revendidos diretamente para o consumidor final, caracterizando operação de comércio varejista. Lembrando que é proibido ao MEI importar produtos para revender como comércio atacadista.

Para mais informações, acesse: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/importacao

Posso fazer exportação de produtos?

O MEI pode exportar, desde que não exerça operações atacadistas. Fique atento com a restrição aos seguintes produtos: cigarro, charuto, bebida alcoólica, refrigerante, água saborizada gaseificada, cerveja sem álcool e demais atividades de produção ou vendas descritas no artigo 17 inciso X da Lei Complementar 128/2008.

O MEI pode exportar os produtos pelos Correios com os seguintes documentos: fatura comercial, nota fiscal, formulário de postagem ou conhecimento de embarque aéreo, reconhecido internacionalmente como Airway Bill (AWB).

O MEI exportador deve obter do importador a relação de documentos obrigatórios que deverão ser providenciados para ingresso das mercadorias no país de destino.

Para mais informações, acesse: www.correios.com.br/para-voce/envio/exportacoes/documentos-para-exportacao

Posso transferir minha empresa MEI para outro município?

O MEI que pretende transferir a empresa para outro município deve fazer o processo de alteração de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor.

Como cada prefeitura tem legislação, normas e procedimentos próprios, o ideal é que o MEI, antes de transferir, faça a Consulta Prévia na Prefeitura do novo endereço para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento das atividades ou se terá que cumprir alguma exigência no local desejado.

Em relação ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o número será o mesmo.

Posso transferir o meu CNPJ de MEI para outra pessoa?

O MEI pode comprar um veículo ou outro bem por meio do CNPJ, à vista ou financiado?

O MEI pode comprar um veículo ou outros bens duráveis (equipamentos, maquinários ou softwares) à vista ou por financiamento.

Não há impedimentos e restrições, mas deve fazer consulta da legislação tributária do Estado para verificar se existem exigências ou benefícios para a categoria do MEI.